Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 166/2024
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta a Resolução Conjunta CNPCP/CNLGBTQIA+ nº 2, de 26 de março de 2024 , que “Estabelece parâmetros para o acolhimento de pessoas LGBTQIA+ em privação de liberdade no Brasil”.
Apresentação
15 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL