Câmara dos DeputadosAguardando Definição Encaminhamento
PDL 166/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou e eu, Joaquim Passarinho, Deputado Federal da Câmara dos Deputados, nos termos do artigo 62, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, promulgo o seguinte
Apresentação
14 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL