Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PDL 165/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta, nos termos do art. 49, I e V, da Constituição Federal, os arts. 653 a 668, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022.
Apresentação
24 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL