Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PDL 165/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos da Decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que aprovou o índice máximo de reajuste de 9,63% (nove inteiros e sessenta e três centésimos por cento) para planos privados de assistência à saúde médico-hospitalares de contratação individual e familiar, para o período compreendido entre 1o de maio de 2023 e 30 de abril de 2024.
Apresentação
14 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PP