Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 164/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta a Portaria nº 351, de 12 de abril de 2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal.
Apresentação
02 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL