Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PDL 160/2026
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta a Resolução CNPCP nº 36 de 4 de novembro de 2024 .
Apresentação
26 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
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6
