Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PDL 16/2024
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal, a Deliberação nº 40, de 21 de fevereiro de 2024, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que autoriza o reajuste de 8,566% no preço das passagens de ônibus entre o Distrito Federal e o Entorno.
Apresentação
26 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
7
REPUBLICANOS