PDL 16/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta o Decreto nº 11.366, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal
Apresentação
03 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
5
REPUBLICANOS