Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PDL 158/2026
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior – GECEX nº 852, de 4 de fevereiro de 2026, para restabelecer a alíquota zero do Imposto de Importação sobre bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicações (BIT).
Apresentação
25 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD