PDL 155/2026

Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.

Acrescenta § 5º ao art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 22 de abril de 1993, para assegurar a promoção da equidade de gênero nas indicações de competência do Congresso Nacional para o Tribunal de Contas da União.

Apresentação