Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PDL 155/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta o artigo 10º do Decreto n.º 11.531, de 16 de maio de 2023, que “dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão”.
Apresentação
17 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT