Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 154/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os artigos 13 a 18 da Resolução n° 487, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que Institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário.
Apresentação
16 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
