Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PDL 152/2026
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Acrescenta § 5º ao art. 2º do Decreto Legislativo 6, de 23 de abril de 1993, com o objetivo de garantir a representatividade feminina na composição da corte de contas.
Apresentação
19 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSOL