Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PDL 152/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta a aplicação da Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
Apresentação
16 de maio de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
