Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PDL 151/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta dispositivos da Instrução Normativa do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – Ibama nº 8, de 25 de março de 2024.
Apresentação
16 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS