Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PDL 150/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os feitos da Portaria Interministerial MESP/MJSP Nº 30, de 4 de abril de 2025.
Apresentação
14 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE