PDL 144/2025

Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.

Susta, nos termos do art. 49, I e V, da Constituição Federal, os Decretos nºs 11.941, de 12 de março de 2024, e 12.165, de 5 de setembro de 2004.

Apresentação