Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PDL 143/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos da Orientação Normativa nº 94, de 2025, que tenta institucionalizar atuação do cônjuge presidencial como agente público simbólico, sem previsão constitucional ou legal.
Apresentação
08 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
25
Temas
8
Autores
Rosangela MoroPL
Deputado Federal · SP
Junio AmaralPL
Deputado Federal · MG
Zé TrovãoPL
Deputado Federal · SC
Delegado CaveiraPL
Deputado Federal · PA
Evair Vieira de MeloREPUBLICANOS
Deputado Federal · ES
Rosana VallePL
Deputado Federal · SP
Gustavo GayerPL
Deputado Federal · GO
Mauricio MarconPL
Deputado Federal · RS
Roberta RomaPL
Deputado Federal · BA
Sargento GonçalvesPL
Deputado Federal · RN
Jefferson CamposPL
Deputado Federal · SP
NicolettiPL
Deputado Federal · RR
Franciane BayerREPUBLICANOS
Deputado Federal · RS
Alberto FragaPL
Deputado Federal · DF
Ana Paula LeãoPP
Deputado Federal · MG
Carlos JordyPL
Deputado Federal · RJ
Sargento FahurPL
Deputado Federal · PR
VermelhoPL
Deputado Federal · PR
Cabo Gilberto SilvaPL
Deputado Federal · PB
Dayany BittencourtUNIÃO
Deputado Federal · CE
Carla DicksonPL
Deputado Federal · RN
Nelson BarbudoPODE
Deputado Federal · MT
Luiz Philippe de Orleans e BragançaPL
Deputado Federal · SP
Gilvan da FederalPL
Deputado Federal · ES
Daniela ReinehrPL
Deputado Federal · SC
PL
REPUBLICANOS
PP
UNIÃO
PODE