Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PDL 143/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos do art. 19-E do Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020, que altera o Regulamento de Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
Apresentação
10 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PDT