PDL 142/2025

Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.

Susta a aplicação da Portaria nº 23/1994 e do art. 5º da Resolução nº 292/2008, que restringem o uso de óleo diesel como combustível em veículos automotores de passageiros, e dá outras providências.

Apresentação