PDL 141/2025

Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.

Susta o dispositivos do artigo 22 da PORTARIA Nº 166 - COLOG/C Ex, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 que aprova as Normas para a Gestão de Produtos Controlados pelo Exército nas atividades de colecionamento, tiro excepcional.

Apresentação