PDL 141/2023

Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.

Susta os efeitos da Resolução nº 7, de 6 de abril de 2023, do Conselho Federal de Psicologia, que “estabelece normas para o exercício profissional em relação ao caráter laico da prática psicológica”.

Apresentação