Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 14/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta o Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Apresentação
02 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
PL