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Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto

PDL 14/2023

Projeto de Decreto LegislativoTrata de matérias de competência exclusiva do Congresso.

Susta o Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Apresentação
02 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5

Autor

Partidos envolvidos