AprendaPolítica
Câmara dos DeputadosAguardando Parecer

PDL 139/2025

Projeto de Decreto LegislativoTrata de matérias de competência exclusiva do Congresso.

Susta a Portaria MJSP nº 911, de 27 de março de 2025.

Apresentação
28 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
19
Temas
7

Autores

Partidos envolvidos