Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PDL 138/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta as Resoluções nº 252, de 16 de outubro de 2024, e nº 262, de 20 de março de 2025, do CONANDA que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia de seus direitos e a criação de Grupo de Trabalho para sua implementação.
Apresentação
28 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL