Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PDL 137/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta o Decreto n° 11.471, de 2023, nos termos do art. 49, V Da Constituição Federal.
Apresentação
24 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS