Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PDL 136/2026
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta as Portarias n° 41, de 14 de novembro de 2025, e n° 4, de 18 de fevereiro de 2026, ambas do Ministério do Turismo (MTur).
Apresentação
16 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
5
Temas
8
NOVO