Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PDL 136/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta a aplicação do Decreto nº 11.471, DE 6 DE abril de 2023, Suprimindo o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Inter sexos, Assexuais e Outras.
Apresentação
19 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL