Senado FederalAGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
PDL 134/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta a Resolução nº 5, de 17 de março de 2025, do Conselho Federal de Farmácia, que “Dispõe sobre o ato de estabelecer o perfil farmacoterapêutico no acompanhamento sistemático do paciente pelo farmacêutico e dá outras providências”.
Apresentação
24 de março de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PP