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Câmara dos DeputadosAguardando Parecer

PDL 134/2023

Projeto de Decreto LegislativoTrata de matérias de competência exclusiva do Congresso.

Susta os efeitos da Resolução nº 2.333, de 30 de março de 2023, do Conselho Federal de Medicina, a qual “adota as normas éticas para a prescrição de terapias hormonais com esteroides androgênicos e anabolizantes de acordo com as evidências científicas disponíveis sobre os riscos e malefícios à saúde, contraindicando o uso com a finalidade estética, ganho de massa muscular e melhora do desempenho esportivo.”.

Apresentação
19 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8

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