Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PDL 133/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a volta da pena de morte no Brasil.
Apresentação
19 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
4
UNIÃO