Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PDL 132/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta a aplicação da parte do artigo 76 do Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, suprimindo a atribuição de caráter deliberativo ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Apresentação
20 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
PSD