Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PDL 132/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta a Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 351, de 12 de abril de 2023, que trata de medidas administrativas para prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais.
Apresentação
19 de abril de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
NOVO