Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 131/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta a aplicação da Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário.
Apresentação
18 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL