Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PDL 130/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta o Decreto de 14 de setembro de 2000, que cria a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina.
Apresentação
20 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
REPUBLICANOS