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Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto

PDL 13/2025

Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.

Susta o Decreto Nº 12.341, de 23 de Dezembro de 2024 que “Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.”

Apresentação
03 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
56
Temas
6
🏥 Saúde🛡️ Segurança Pública🧒 Criança e Adolescente

Autores

Rodolfo Nogueira
Rodolfo NogueiraPL
Deputado Federal · MS
Mauricio Marcon
Mauricio MarconPL
Deputado Federal · RS
Pedro Lupion
Pedro LupionREPUBLICANOS
Deputado Federal · PR
Evair Vieira de Melo
Evair Vieira de MeloREPUBLICANOS
Deputado Federal · ES
Delegado Caveira
Delegado CaveiraPL
Deputado Federal · PA
Rosana Valle
Rosana VallePL
Deputado Federal · SP
Silvia Waiãpi
Silvia WaiãpiPL
Deputado Federal · AP
Sóstenes Cavalcante
Sóstenes CavalcantePL
Deputado Federal · RJ
Mendonça Filho
Mendonça FilhoPL
Deputado Federal · PE
Sargento Fahur
Sargento FahurPL
Deputado Federal · PR
Marcel van Hattem
Marcel van HattemNOVO
Deputado Federal · RS
Carlos Jordy
Carlos JordyPL
Deputado Federal · RJ
Kim Kataguiri
Kim KataguiriMISSÃO
Deputado Federal · SP
Delegado Éder Mauro
Delegado Éder MauroPL
Deputado Federal · PA
Adilson Barroso
Adilson BarrosoPL
Deputado Federal · SP
Zé Vitor
Zé VitorPL
Deputado Federal · MG
Delegado Ramagem
Delegado RamagemPL
Deputado Federal · RJ
Coronel Assis
Coronel AssisPL
Deputado Federal · MT
Capitão Alden
Capitão AldenPL
Deputado Federal · BA
Carla Zambelli
Carla ZambelliPL
Deputado Federal · SP
Gilvan da Federal
Gilvan da FederalPL
Deputado Federal · ES
Delegado Paulo Bilynskyj
Delegado Paulo BilynskyjPL
Deputado Federal · SP
General Pazuello
General PazuelloPL
Deputado Federal · RJ
Nikolas Ferreira
Nikolas FerreiraPL
Deputado Federal · MG
Franciane Bayer
Franciane BayerREPUBLICANOS
Deputado Federal · RS
Daniela Reinehr
Daniela ReinehrPL
Deputado Federal · SC
Helio Lopes
Helio LopesPL
Deputado Federal · RJ
Reinhold Stephanes
Reinhold StephanesPL
Deputado Federal · PR
Eros Biondini
Eros BiondiniPL
Deputado Federal · MG
General Girão
General GirãoPL
Deputado Federal · RN
Bia Kicis
Bia KicisPL
Deputado Federal · DF
Alfredo Gaspar
Alfredo GasparPL
Deputado Federal · AL
Nicoletti
NicolettiPL
Deputado Federal · RR
Coronel Ulysses
Coronel UlyssesUNIÃO
Deputado Federal · AC
Jefferson Campos
Jefferson CamposPL
Deputado Federal · SP
Pedro Westphalen
Pedro WestphalenPP
Deputado Federal · RS
Pr. Marco Feliciano
Pr. Marco FelicianoPL
Deputado Federal · SP
Capitão Augusto
Capitão AugustoPL
Deputado Federal · SP
Eduardo Bolsonaro
Eduardo BolsonaroPL
Deputado Federal · SP
Luiz Philippe de Orleans e Bragança
Luiz Philippe de Orleans e BragançaPL
Deputado Federal · SP
Joaquim Passarinho
Joaquim PassarinhoPL
Deputado Federal · PA
Roberta Roma
Roberta RomaPL
Deputado Federal · BA
Messias Donato
Messias DonatoUNIÃO
Deputado Federal · ES
Giovani Cherini
Giovani CheriniPL
Deputado Federal · RS
Bibo Nunes
Bibo NunesPL
Deputado Federal · RS
Gilson Marques
Gilson MarquesNOVO
Deputado Federal · SC
Padovani
PadovaniPP
Deputado Federal · PR

Coautores (9)

Coronel MeiraPLDelegado PalumboPODEDilceu SperaficoPPCoronel FernandaPLSargento GonçalvesPLMarussa BoldrinREPUBLICANOSNelson BarbudoPODEDelegado da CunhaUNIÃOLincoln PortelaPL

Partidos envolvidos

PLPLREPUBLICANOSREPUBLICANOSNOVONOVOMISSÃOPODEPODEPPPPUNIÃOUNIÃO
Ver no portal oficial →Como uma lei é criada?