Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PDL 13/2024
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos de dispositivos do Decreto nº 11.912, de 06 de fevereiro de 2024, que exclui parques nacionais do Programa Nacional de Desestatização (PND) e revoga suas qualificações no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI.
Apresentação
20 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL