Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 128/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta a Portaria nº 351/2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para fins de prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais, e dá outras providências.
Apresentação
17 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
9
Temas
8
Autores
Bia KicisPL
Deputado Federal · DF
Zé TrovãoPL
Deputado Federal · SC
Rodolfo NogueiraPL
Deputado Federal · MS
Pr. Marco FelicianoPL
Deputado Federal · SP
Sargento GonçalvesPL
Deputado Federal · RN
Sargento FahurPL
Deputado Federal · PR
Marcos PollonPL
Deputado Federal · MS
Tenente Coronel ZuccoPL
Deputado Federal · RS
Delegado Paulo BilynskyjPL
Deputado Federal · SP
PL