Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 127/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os incisos de I a III, do art. 12, Portaria GM/MS 449/2023, de 05 de abril, do Ministério da Saúde, acerca da revisão dos cálculos referentes aos critérios para transferência das Emendas Parlamentares.
Apresentação
13 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL