Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PDL 126/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos da redução da alíquota de importação da NCM 1604. 13. 10, constante do Anexo II (quota de 7.500 toneladas) da resolução nº 709 de 13 de março de 2025 do Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex).
Apresentação
14 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL