Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PDL 124/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta o Despacho Decisório nº 53/2024, referente à anuência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para supressão de vegetação no Bioma Mata Atlântica por empreendimentos minerários.
Apresentação
14 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
3
Temas
6
NOVO