Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PDL 122/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos da Portaria GM/MS nº 3.998, de 26 de dezembro de 2023, que institui o Programa de Atenção Integral à Saúde da População Trans – PAES POP Trans, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Apresentação
13 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PL