Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PDL 1213/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 183, de 26 de setembro de 2025, que alterou o entendimento sobre o cálculo do limite de receita bruta do Microempreendedor Individual – MEI.
Apresentação
19 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL