Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 121/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos da Portaria nº 26/2025 publicada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Apresentação
12 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL