Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PDL 121/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta o Decreto nº 11.463, de 31 de março de 2023, que institui o Prêmio Luiz Gama de Direitos Humanos.
Apresentação
13 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
4
PL