Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PDL 12/2026
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos da Portaria PRES/INSS nº 1.800, de 31 de dezembro de 2024, do Instituto Nacional do Seguro Social, e de suas alterações promovidas pela Portaria PRES/INSS nº 1.923, de 28 de janeiro de 2026.
Apresentação
03 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL