Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PDL 119/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta a Instrução Normativa MINC n°1, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.
Apresentação
12 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
REPUBLICANOS