PDL 118/2023

Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.

Susta o Decreto nº 10.750, de 19 de julho de 2021, que regulamenta o procedimento de revisão da reforma por incapacidade definitiva para o serviço ativo ou por invalidez de militares inativos, de carreira ou temporários, das Forças Armadas.

Apresentação