Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PDL 117/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos da Portaria nº 830, de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Apresentação
10 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PL