Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 117/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta a Portaria GM/MS nº 230, de 7 de março de 2023, que institui o Programa Nacional de Equidade de Gênero, Raça e Valorização das Trabalhadoras no Sistema Único de Saúde - SUS.
Apresentação
12 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PL